Na 2ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, que se realizou a 17 de março, foi aprovada a implementação do Plano de Reestruturação da empresa municipal Municipália, a Proposta de Minuta do Acordo de Revogação do Contrato de Cedência de Exploração do Pavilhão Multiusos de Odivelas e Proposta para Projeto de Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão Multiusos de Odivelas, entre outros documentos relacionados com esta empresa.

Publicamos as resoluções e resultados das votações de acordo com informação recebida do município.

Ponto 1 – Processo Disciplinar DGOU/IC/2013/03. Aprovado, por maioria, com sete votos a favor e três abstenções, por escrutínio secreto.

Ponto 2 – Implementação do Plano de Reestruturação da “Municipália – Gestão de Equipamentos e Património do Município de Odivelas, E.M.” – Proposta de Minuta do Acordo de Revogação do Contrato de Cedência de Exploração do Pavilhão Multiusos de Odivelas e Proposta para Projeto de Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão Multiusos de Odivelas. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Presidente, dos Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com os votos contra dos Vereadores da bancada da CDU.

O Regulamento de Funcionamento, Cedência e Utilização do Pavilhão Multiusos de Odivelas, carece de apreciação pública e posterior deliberação da Assembleia Municipal.

Ponto 3 – “Municipália – Gestão de Equipamentos e Património do Município de Odivelas, E.M.”

3.1 – Relatório e Contas referente ao Exercício 2013. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Presidente, dos Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com os votos contra dos Vereadores da bancada da CDU.

3.2 – Plano e Orçamento para o ano de 2014. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Presidente, dos Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com os votos contra dos Vereadores da bancada da CDU.

3.3 – Contrato Programa a celebrar com a Câmara Municipal de Odivelas. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Presidente, dos Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com os votos contra dos Vereadores da bancada da CDU.

3.4 – Tabela de Preços para ao ano de 2014, a praticar pela Empresa no Setor da Arte e Cultura e nas Atividades Desportivas desenvolvidas no Multiusos. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Presidente, dos Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com os votos contra dos Vereadores da bancada da CDU.

Ponto 4 – Proposta de Celebração de Acordo de Cedência de Interesse Público com a Municipália, EM, referente às trabalhadoras Olinda Jesus Lourenço, Maria de Jesus Ascensão Pereira do Nascimento, Nazaré Andrade Clarinha Pereira Carlos, Marta Elisabete Antunes Duarte, Marlene Sofia Ascenção Tavares, Sara Patricia Gomes Trindade e Lyubov Besayeva. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Presidente, dos Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com a abstenção dos Vereadores da bancada da CDU.

Ponto 5 – Proposta de Abertura de Procedimentos Concursais Comuns, para ocupação de postos de trabalho, por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional, para diversas áreas da CMO. Aprovado por unanimidade. Este assunto carece da deliberação da Assembleia Municipal.

Ponto 6 – Proposta de Acordo de Cedência de Interesse Público com Paula Cristina dos Santos Fontes de Melo e Paço. Aprovado, por maioria, com os votos a favor da Senhora Presidente, dos Senhores Vereadores das bancadas do PS e do PSD e com os votos contra dos Senhores Vereadores da bancada da CDU.