Em nota de imprensa, que publicamos na íntegra, os vereadores da CDU informam as suas posições na reunião do executivo municipal realizada a 09 de abril.

 Na reunião de Câmara realizada ontem, os vereadores da CDU no âmbito do Período de Antes da Ordem do Dia, deram enfase a dois assuntos muito pertinentes: o Acordo de constituição dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas e o do património do ex Governo Civil. No âmbito dos pontos da Ordem do Dia, os vereadores destacaram a deliberação de anulação do projeto da ex-Cometna.

Acordo entre as Câmaras de Loures e Odivelas

Os vereadores destacaram que, sendo esta a primeira reunião de câmara após a assinatura deste acordo, nela expressaram a posição da CDU/Odivelas quanto ao significado e alcance político da decisão de criar um Serviço os Serviços Intermunicipalizados visando uma gestão pública partilhada pelos dois Municípios de um serviço tão importante para a população como o do abastecimento de água, de saneamento básico e de recolha de resíduos sólidos urbanos na esfera pública.

Os vereadores da CDU valorizaram o modo como o Acordo consubstancia uma gestão partilhada entre as Câmaras Municipais de Odivelas e de Loures consubstanciada na rotatividade na presidência de cada um dos municípios, por um período de 24 meses (cabendo o primeiro exercício à CM Loures), o facto do Conselho de Administração vir a ser constituído por um presidente e dois vogais, membros das Câmaras Municipais dos respetivos municípios e as decisões fundamentais serem tomadas por unanimidade.

Há ainda um caminho a percorrer, o primeiro será no prazo de 60 dias, quando os órgãos municipais de ambas as autarquias procederem à aprovação da constituição dos Serviços Intermunicipalizados.

O outro momento será quando os órgãos municipais do concelho de Odivelas foram chamados a deliberar a anulação do concurso de Exploração e Gestão dos Sistemas de Distribuição de Água para Consumo Público e Recolha de Afluentes do Concelho de Odivelas, que na opinião dos vereadores da CDU deverá ocorrer no mais curto espaço de tempo.

Património do ex Governo Civil

Os vereadores da CDU sublinharam a necessidade de garantir que o património do Governo Civil, atualmente gerido pelas Assembleia Distrital passe, ”a custo zero”, para a Câmara Municipal e relembraram que “ esta é uma posição coerente com o que, há nos, temos vindo a defender e exigir”.

Estando para discussão na Assembleia da República uma proposta que visa esvaziar as Assembleias Distritais das atuais competências, com a possibilidade de entrega do património a uma entidade supramunicipal ou a qualquer município do distrito, os vereadores da CDU questionaram a Presidente de Câmara sobre o assunto e diligências efetuadas e afirmaram “não ser possível aceitar que, depois de anos, parte do território municipal ter estado subtraído à gestãomunicipal pelo Governo Civil, se coloque a hipótese de ser entregue a outro município ou entidadeque não seja a Câmara Municipal”.

Este património, correspondente a parte significativa do território da Freguesia da Pontinha, que inclui muitos terrenos com potencialidades agrícolas ou para fixação de atividades económicas, o Pinhal da Paiã e imóveis com interesse cultural, para além dos “bairros”, é muito importante no quadro da gestão municipal e estratégia de desenvolvimento do Concelho, e após anos e anos de abandono por parte dos organismos que o tutelavam, necessita de ser “olhado e pensado de uma forma global, que sirva a população”.

Proposta de declaração da caducidade do projeto da ex Cometna

Os vereadores da CDU realçaram que a proposta que votada de deliberação da caducidade da operação de loteamento que previa a reconversão dos terrenos da ex Cometna, confirma plenamente as posições assumidas pela CDU que justificaram, em tempo o voto contra da CDU. Desde o início que consideraram um projeto megalómano, que infelizmente e como a CDU previu não passaram de falsas promessas em torno do projeto O’Tech.

Foi mais um projeto da maioria PS/PSD que só confirma, em pleno o uso e o abuso de promessas e criação de espectativas na população, em torno de “mega projetos” que no caso do O’Tech e que a operação de loteamento agora em causa integra, até mereceu a apresentação com pompa e circunstância na Bolsa de Turismo de Lisboa, anúncios, maquetes e divulgações de toda a ordem sobre o seu caráter inovador, com concretização anunciada para 2013, mas que virou “miragem”.

Com aquele acordo, a Câmara “oferecia” ao urbanizador, nas Granjas Novas e para construção de mais prédios, os melhores terrenos concelhios destinados a equipamento e que vieram para o domínio público através de uma outra urbanização, o que sempre motivou a nossa firme oposição e protesto.

Hoje, e depois do promotor/ urbanizador nada ter feito nem desenvolvido, tudo volta agora “à estaca zero”.

O voto favorável da CDU à decisão agora tomada, face à inércia do privado, em nada nos compromete e pelo contrário redobra a nossa oposição e crítica às promessas não concretizadas: nem centro de saúde de Famões, nem Pólo de Competitividade e Tecnologia, nem a reconversão de toda a área da antiga Cometna, que contínua como sabemos, ao abandono e sem que os solos sejam descontaminados. A CDU considera que a Câmara Municipal de Odivelas tem obrigação de tomar todas as diligências junto dos proprietários dos terrenos da ex Cometna para que estes procedam à sua limpeza e descontaminação. Tal como entende dever esperar-se da Câmara uma atuação interventiva e estimuladora da apresentação de propostas / projetos para requalificação adequada bolsa de terrenos, espaço estratégico no quadro de uma visão integrada do desenvolvimento concelhio.

Aspeto positivo é a reversão dos 80 mil m2 de terreno das Granjas Novas, que assim continuam na posse municipal e com zonamento em PDM para equipamento. Menos solo impermeabilizado, menos 174 fogos que estavam previstos para aquele espaço, com cuja aprovação sempre discordámos e que, pelo menos, escusam de ficar devolutos ou transformarem-se em urbanizações fantasmas.