Com 18 associações presentes Redação 13 May, 2016 Actualidade, Odivelas Sessão de Esclarecimento da FAPODIVEL sobre fiscalidade Realizou-se terça-feira, 10 de maio, na sua nova Sede, uma sessão de esclarecimento sobre a Fiscalidade das Associações Pais, promovida pela FAPODIVEL e apresentada pela Contabilista Andreia Branquinho. Perante um auditório cheio, com representantes de 18 Associações de Pais do concelho de Odivelas, foi possível aferir as boas práticas contabilísticas e de responsabilidade fiscal que as Associações de Pais e Encarregados de Educação devem ter. Foram falados diversos assuntos e abordadas diversas temáticas, desde o enquadramento Contabilístico (nº 3 do art.º 124º do CIRC) ao enquadramento Fiscal com a referência à isenção de IRC de receitas segundo o nº 3 do art.º 54º do CIRC As obrigações fiscais foi um dos temas que gerou mais saudável discussão, nomeadamente para o facto de, sendo a Associações de Pais sujeitos passivos de IRC, estarem por isso obrigadas à apresentação da declaração de início de atividade, bem como, sempre que haja alteração dos órgãos sociais, à entrega de declaração de alterações junto da Autoridade Tributária, bem como à entrega igualmente do Modelo 22 até ao dia 31 de maio o que demonstrou a oportunidade desta sessão de esclarecimento. Foi ainda referida a legislação adjacente à própria atividade das Associações de Pais, tanto ao nível das Leis, decretos de lei, regime de constituição, direitos e deveres das Associações de Pais, código do IRC (CIRC) e Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), entre outros. Uma sessão de esclarecimento oportuna e que visou acima de tudo proporcionar conhecimento e partilhar experiências, sendo por isso de enaltecer o trabalho da dirigente associativa Andreia Branquinho, que sendo CC (contabilista certificada, designação que vem substituir o termo TOC) facultou informação pertinente e explicou de forma concisa as dúvidas levantadas.
